AREsp 1823493 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou adequadamente as teses relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ), sendo vedado aos aclaratórios o reexame do mérito para produzir efeitos modificativos.

Parties
Autor: Vanderlei França Brasil e outros; Réu: Santo Antônio Energia S.A.; Agravante/recorrente: Antônio de Castro Alves Júnior e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Embargos De Declaração (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 211/stj, Realojamento, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 284/stf E 211/stj Realojamento +1 more

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Parties

Vanderlei França Brasil e outros

Autor

Santo Antônio Energia S.A.

Réu

Antônio de Castro Alves Júnior e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Embargos De Declaração (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de vício (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado
  3. 3 Suficiência da impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou adequadamente as teses relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ), sendo vedado aos aclaratórios o reexame do mérito para produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Não conheceu-se do agravo em recurso especial nos próprios autos.