AREsp 683361 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a ação versava sobre prestação de contas decorrente de obrigação pessoal sujeita a prazo prescricional decenal (art. 205 e art. 2.028 do CC/2002 e jurisprudência consolidada, Súmula 83/STJ), e não havendo caráter protelatório dos embargos, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação De Prestação De Contas, Multa Por Embargos De Declaração, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Ação De Prestação De Contas Multa Por Embargos De Declaração Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas (decenal vs. quinquenal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a ação versava sobre prestação de contas decorrente de obrigação pessoal sujeita a prazo prescricional decenal (art. 205 e art. 2.028 do CC/2002 e jurisprudência consolidada, Súmula 83/STJ), e não havendo caráter protelatório dos embargos, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório