REsp 1905339 - ACORDAO

REsp 1905339 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração, por se limitarem a reiteração de argumentos já apreciados, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SÔNIA REJANE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)
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Case Brief

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Parties

SÔNIA REJANE DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Súmulas 283 e 284 do STF: aplicação por analogia

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração, por se limitarem a reiteração de argumentos já apreciados, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração