REsp 1873184 - ACORDAO

REsp 1873184 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar a decisão; a embargante não demonstrou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SORAYA RAMOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Sede De Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Erro Material, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula N. 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Direito Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Erro Material Omissão/contradição/obscuridade Súmula N. 283/stf +3 more

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Parties

SORAYA RAMOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Sede De Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, §1º)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar a decisão; a embargante não demonstrou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.