AREsp 1940948 - DECISAO

AREsp 1940948 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, não os embargos de declaração; foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos repetidos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JOAQUIM BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

JOAQUIM BASILIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às impugnações indicadas no despacho de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar a decisão de inadmissão (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, não os embargos de declaração; foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos repetidos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa