REsp 1960271 - DECISAO
Houve omissão no acórdão quanto à questão sobre a retroação dos efeitos do tema 96/STF aos precatórios/RPV pagos sem juros de mora, sendo tal questão imprescindível à solução da controvérsia; portanto, acolhe-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando-se que a Corte de origem aprecie a matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Execução, Precatórios/rpv, Tema 96/stf, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 926 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Configuração de omissão do acórdão em face do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Possibilidade de retroação dos efeitos do tema 96/STF aos precatórios/RPV pagos sem juros de mora para o período posterior à fixação da tese
- 3 Cabimento de execução complementar após extinção da execução por pagamento e trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Houve omissão no acórdão quanto à questão sobre a retroação dos efeitos do tema 96/STF aos precatórios/RPV pagos sem juros de mora, sendo tal questão imprescindível à solução da controvérsia; portanto, acolhe-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando-se que a Corte de origem aprecie a matéria.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dá-se provimento ao recurso especial
- Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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