AREsp 1847385 - DECISAO

AREsp 1847385 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a alegação de fato novo não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e, conforme art. 493 CPC/2015 e precedentes do STJ, o exame de fato superveniente só é admissível quando o STJ for julgar a causa após ultrapassada a barreira do conhecimento do Recurso Especial; como o Recurso Especial não foi conhecido no ponto, o STJ não podia analisar a matéria nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Fato Superveniente, Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Fato Superveniente Enunciado Administrativo Nº 3

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face à alegação de fato superveniente
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 Possibilidade de exame de fato superveniente pelo STJ nos termos do art. 493 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a alegação de fato novo não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e, conforme art. 493 CPC/2015 e precedentes do STJ, o exame de fato superveniente só é admissível quando o STJ for julgar a causa após ultrapassada a barreira do conhecimento do Recurso Especial; como o Recurso Especial não foi conhecido no ponto, o STJ não podia analisar a matéria nos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.