AREsp 1890571 - DECISAO

AREsp 1890571 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; as alegações apresentadas eram genéricas e não demonstraram erro, omissão, obscuridade ou contradição no decisum; e, portanto, não houve vício sanável por meio dos embargos, com advertência de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: PARINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PARINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Aplicação e limites das Súmulas 7/STJ e 83/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; as alegações apresentadas eram genéricas e não demonstraram erro, omissão, obscuridade ou contradição no decisum; e, portanto, não houve vício sanável por meio dos embargos, com advertência de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa