REsp 1908767 - ACORDAO

REsp 1908767 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria versava, em parte, sobre questões fático-probatórias cujo reexame é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, não havendo omissão a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: E.B.C; Embargante: H.B.C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Auxílio Reclusão, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Auxílio Reclusão Súmula 7/stj Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

E.B.C

Embargante

H.B.C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório dada a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria versava, em parte, sobre questões fático-probatórias cujo reexame é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, não havendo omissão a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração