AREsp 1936478 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 83/STJ, requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 253 RISTJ), razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SAGRES DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC +1 more

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Parties

SAGRES DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 83/STJ, requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 253 RISTJ), razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).