AREsp 1875031 - ACORDAO

AREsp 1875031 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15, tampouco viola o art. 489 do CPC/15 por ter fundamentado suficientemente as questões de mérito; ademais, não houve prequestionamento expresso dos arts. 141 e 492 do CPC/15, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravados: FRANCISCO DA SILVA NUNES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Violação Do Art. 489 Do Cpc/15, Diferença De Complementação De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Violação Do Art. 489 Do Cpc/15 Diferença De Complementação De Aposentadoria Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

FRANCISCO DA SILVA NUNES e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Violação do dever de motivação (art. 489 do CPC/15)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15, tampouco viola o art. 489 do CPC/15 por ter fundamentado suficientemente as questões de mérito; ademais, não houve prequestionamento expresso dos arts. 141 e 492 do CPC/15, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração