AREsp 1809315 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e a insurgência revela intuito infringente. Ademais, constatou-se falta de prequestionamento quanto às teses suscitadas, justificando a incidência da Súmula 211/STJ; decidiu-se também que a matéria foi apreciada com suporte fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. Não se comprovou litigância de má-fé, de modo que não se aplicou multa.

Parties
Embargante: PRS BARRA INCORPORADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé

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Parties

PRS BARRA INCORPORADORA SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e a insurgência revela intuito infringente. Ademais, constatou-se falta de prequestionamento quanto às teses suscitadas, justificando a incidência da Súmula 211/STJ; decidiu-se também que a matéria foi apreciada com suporte fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. Não se comprovou litigância de má-fé, de modo que não se aplicou multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé