REsp 1662942 - ACORDAO

REsp 1662942 - ACORDAO

Não há erro material, contradição ou omissão no acórdão embargado; o aresto foi expresso ao afirmar que, independentemente da natureza jurídica ou do intuito lucrativo, a atuação em segmento econômico (prestação de serviços médico-hospitalares) sujeita a entidade à contribuição ao SEBRAE/CIDE, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - FUNDARJ; Embargada: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Integração Do Acórdão, Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico (cide), Sujeição Passiva De Fundação Sem Fins Lucrativos, Prestação De Serviços Médico Hospitalares, Jurisprudência Do STJ E STF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Integração Do Acórdão Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico (cide) Sujeição Passiva De Fundação Sem Fins Lucrativos Prestação De Serviços Médico Hospitalares Jurisprudência Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - FUNDARJ

Embargante

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Embargada

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Se fundação privada sem fins lucrativos que presta serviços médico-hospitalares é sujeito passivo da contribuição ao SEBRAE/CIDE
  3. 3 Se a natureza sem fins lucrativos afasta a sujeição à contribuição

Ratio Decidendi

Não há erro material, contradição ou omissão no acórdão embargado; o aresto foi expresso ao afirmar que, independentemente da natureza jurídica ou do intuito lucrativo, a atuação em segmento econômico (prestação de serviços médico-hospitalares) sujeita a entidade à contribuição ao SEBRAE/CIDE, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração