REsp 1741278 - ACORDAO

REsp 1741278 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; a revisão exigida pelo embargante demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 07/STJ; e não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANTÔNIO AUGUSTO CÉSAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmula N. 07/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ação Civil Pública Improbidade Administrativa +3 more

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Parties

ANTÔNIO AUGUSTO CÉSAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; a revisão exigida pelo embargante demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 07/STJ; e não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.