AREsp 1807745 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão; a defesa não comprovou que o réu está sendo privado do tratamento psiquiátrico necessário e a situação não preenche os requisitos do art. 117 da LEP; admitir o pedido implicaria revolver provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; embargos não se prestam a reexame do mérito.

Parties
Embargante: Joao Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Medida De Segurança De Internação, Art. 117 Da LEP, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Absolvição Sumária, Prisão Humanitária (art. 318, II, Cpp)
Processo Penal Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Medida De Segurança De Internação Art. 117 Da LEP Súmula 7/stj Homicídio Qualificado Absolvição Sumária +1 more

Case Brief

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Parties

Joao Alves de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de substituição da medida de segurança de internação por prisão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão; a defesa não comprovou que o réu está sendo privado do tratamento psiquiátrico necessário e a situação não preenche os requisitos do art. 117 da LEP; admitir o pedido implicaria revolver provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; embargos não se prestam a reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.