AREsp 1517624 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição nem erro material no acórdão embargado, e porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Talita Haidar Arbid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Expropriação, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Decadência Expropriação Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Talita Haidar Arbid

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição nem erro material no acórdão embargado, e porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.