AREsp 1796206 - ACORDAO

AREsp 1796206 - ACORDAO

Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; os embargantes buscaram, na verdade, o reexame do mérito, conduta incompatível com a função dos embargos de declaração; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de dialeticidade. Diante do caráter protelatório dos embargos, estes foram rejeitados e os embargantes condenados ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: José Haroldo Ruffeil Farias; Embargante: Eduardo Marques e Silva; Impugnante: Archimino Cardoso de Athayde Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Ato Protelatório, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Ato Protelatório Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

José Haroldo Ruffeil Farias

Embargante

Eduardo Marques e Silva

Embargante

Archimino Cardoso de Athayde Neto

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade ou não de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; os embargantes buscaram, na verdade, o reexame do mérito, conduta incompatível com a função dos embargos de declaração; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de dialeticidade. Diante do caráter protelatório dos embargos, estes foram rejeitados e os embargantes condenados ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.