AREsp 1688795 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargantes buscam, na verdade, modificar o julgado. Além disso, segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e jurisprudência da Corte Especial, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não sendo admitida prova posterior, salvo exceção limitada (segunda-feira de Carnaval, conforme REsp n. 1.813.684/SP).

Parties: Embargante: DULCINEA LUIZ ALVES; Embargante: RAIMUNDO DA CONCEICAO BAHIA ALVES; Embargado: HESA 13 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.003 Do Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.003 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DULCINEA LUIZ ALVES

Embargante

RAIMUNDO DA CONCEICAO BAHIA ALVES

Embargante

HESA 13 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
3 Tempestividade do recurso e comprovação do feriado local