REsp 1912029 - ACORDAO

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O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos capazes de infirmar sua conclusão, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir mérito e admissibilidade, o que não é meio adequado, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmulas 284/stf E 518/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de acumulação de honorários em embargos à execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos capazes de infirmar sua conclusão, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir mérito e admissibilidade, o que não é meio adequado, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.