AREsp 1553924 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a prova juntada (calendário/ relação de feriados extraída da internet ou sem inteiro teor dos atos normativos) não é suficiente para afastar a intempestividade, razão pela qual os aclaratórios, que buscam modificar o julgado, são incabíveis.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargado: SUELI BASILIO DA SILVA; Interessado: NILTON CARNEIRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

SUELI BASILIO DA SILVA

Embargado

NILTON CARNEIRO RIBEIRO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto aos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de tempestividade recursal (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Valor probatório de calendário judicial extraído da internet

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a prova juntada (calendário/ relação de feriados extraída da internet ou sem inteiro teor dos atos normativos) não é suficiente para afastar a intempestividade, razão pela qual os aclaratórios, que buscam modificar o julgado, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.