AREsp 1706179 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de mera tentativa de rediscussão da matéria já examinada, e a alegação de tempestividade por feriado local não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios não se prestam ao prequestionamento constitucional pretendido.

Parties
Embargante: NAIR ALVES DE ANDRADE; Embargado: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados) Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prequestionamento Constitucional, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prequestionamento Constitucional Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NAIR ALVES DE ANDRADE

Embargante

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados) Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de mera tentativa de rediscussão da matéria já examinada, e a alegação de tempestividade por feriado local não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios não se prestam ao prequestionamento constitucional pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.