AREsp 1675782 - ACORDAO

AREsp 1675782 - ACORDAO

Não houve omissão por parte do acórdão, pois a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é automática e, no caso concreto, não se demonstrou que o agravo interno foi manifestamente inadmissível nem que sua interposição teve caráter abusivo ou protelatório; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAZZOTO, PISCIOTTA & BELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargado: TONDO S/A; Interessado: VIA VITÓRIA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.782 Sp, 2020/0055291 2) / Acórdão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, §2º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, §2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAZZOTO, PISCIOTTA & BELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

TONDO S/A

Embargado

VIA VITÓRIA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.782 Sp, 2020/0055291 2) / Acórdão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno
  3. 3 Critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais e inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ quando ausente exame fático

Ratio Decidendi

Não houve omissão por parte do acórdão, pois a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é automática e, no caso concreto, não se demonstrou que o agravo interno foi manifestamente inadmissível nem que sua interposição teve caráter abusivo ou protelatório; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.