AREsp 1828084 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção da aplicação da Súmula n. 182/STJ; o pedido de multa do art. 1.026, §2º, foi rejeitado por ausência de conduta maliciosa.

Parties
Embargante: SINDICATO RURAL DE PONTALINA; Embargado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) Nº 1.828.084 GO (2021/0022144 8) / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SINDICATO RURAL DE PONTALINA

Embargante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) Nº 1.828.084 GO (2021/0022144 8) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015 e Regimento Interno art. 253)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e possibilidade de condenação à multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção da aplicação da Súmula n. 182/STJ; o pedido de multa do art. 1.026, §2º, foi rejeitado por ausência de conduta maliciosa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Rejeitado o pedido de condenação do embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.