EAREsp 1702821 - DECISAO

EAREsp 1702821 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a controvérsia e fundamentou a não apreciação do mérito do recurso especial em razão de deficiência na sua fundamentação, justificando a incidência da Súmula 315/STJ e, consequentemente, a inadmissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: Telmo Ricardo Shorr e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitos os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Enunciado 284/súmula STF, Art. 1.022 CPC Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Enunciado 284/súmula STF Art. 1.022 CPC Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

Telmo Ricardo Shorr e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Deficiência da fundamentação do recurso especial e aplicação do enunciado 284 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a controvérsia e fundamentou a não apreciação do mérito do recurso especial em razão de deficiência na sua fundamentação, justificando a incidência da Súmula 315/STJ e, consequentemente, a inadmissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

rejeitos os embargos de declaração

Orders

  • rejeitos os embargos de declaração
  • Publique-se.