REsp 1650460 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão; o pedido de adiamento para sustentação oral é descabido por inexistir previsão legal no agravo interno (dispositivo vetado); a questão sobre o prazo de 48 horas envolve matéria de mérito e jurisprudência já consolidada, admitindo-se flexibilização conforme a complexidade; não há elementos para condenação por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: HC/SAO-AMC Comércio, Administração e Serviços Ltda.; Embargada: EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HOM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Sustentação Oral, Prestação De Contas, Prazo De 48 Horas, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Sustentação Oral Prestação De Contas Prazo De 48 Horas Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

HC/SAO-AMC Comércio, Administração e Serviços Ltda.

Embargante

EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HOM LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sustentação oral em agravo interno no recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Natureza e computação do prazo de 48 horas para prestação de contas e possibilidade de flexibilização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão; o pedido de adiamento para sustentação oral é descabido por inexistir previsão legal no agravo interno (dispositivo vetado); a questão sobre o prazo de 48 horas envolve matéria de mérito e jurisprudência já consolidada, admitindo-se flexibilização conforme a complexidade; não há elementos para condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por HC/SAO-AMC Comércio, Administração e Serviços Ltda.
  • Não condenar a embargante por litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC/2015