AREsp 1943317 - DECISAO

AREsp 1943317 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação exigida no agravo em recurso especial; além disso, a matéria visava rediscussão do mérito já decidido, inadequada via dos embargos, e foi expedida advertência de multa para eventuais reiteradas oposições manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: ITAPEVI EMBALAGENS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ITAPEVI EMBALAGENS - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação exigida no agravo em recurso especial; além disso, a matéria visava rediscussão do mérito já decidido, inadequada via dos embargos, e foi expedida advertência de multa para eventuais reiteradas oposições manifestamente protelatórias.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.