REsp 1755265 - DECISAO

REsp 1755265 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada limitou-se a determinar a devolução dos autos à origem por força da afetação do Tema 692 e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo ato desprovido de conteúdo decisório, não sujeitando-se à alegação de omissão.

Parties
Embargante: Luís Augusto de Marchi; Embargado: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Recurso Especial, Repercussão Geral, Tema 692, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Recurso Especial Repercussão Geral Tema 692 Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

Luís Augusto de Marchi

Embargante

autarquia

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por suposta falta de análise do agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização do despacho de baixa à origem como ato não decisório e irrecorrível
  3. 3 Aplicação da sistemática de repercussão geral e afetação de recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada limitou-se a determinar a devolução dos autos à origem por força da afetação do Tema 692 e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo ato desprovido de conteúdo decisório, não sujeitando-se à alegação de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.