AREsp 1768617 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia, expressando ausência de nexo entre a conduta da agravada e os supostos danos e falta de comprovação destes, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar a matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prestação Jurisdicional, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Cpc/2015, Danos Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Prestação Jurisdicional Enunciado Administrativo N. 3/stj Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame da causa
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ a recursos funda­mentados no CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia, expressando ausência de nexo entre a conduta da agravada e os supostos danos e falta de comprovação destes, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar a matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados