AREsp 1708709 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante apenas busca rediscutir matéria já decidida; questões constitucionais não podem ser examinadas pelo STJ nesta via; e inexistem elementos de prequestionamento ou fundamentação suficientes para alterar a decisão, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Competência Do STJ, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF Competência Do STJ Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão e tentativa de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante apenas busca rediscutir matéria já decidida; questões constitucionais não podem ser examinadas pelo STJ nesta via; e inexistem elementos de prequestionamento ou fundamentação suficientes para alterar a decisão, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgado por unanimidade