AREsp 1772612 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca, na verdade, a modificação do julgado e não a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a documentação apresentada não é idônea para comprovar feriado local nos termos exigidos pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BRUNO RIBEIRO ABRA; Embargado: NOBREVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargado: SP 45 EMPREENDIMENTOS IMOBRENDARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO RIBEIRO ABRA

Embargante

NOBREVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargado

SP 45 EMPREENDIMENTOS IMOBRENDARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de mera insurgência/reenquadramento do pedido como pedido de modificação do julgado, inadequado em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca, na verdade, a modificação do julgado e não a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a documentação apresentada não é idônea para comprovar feriado local nos termos exigidos pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados