REsp 1662807 - ACORDAO

REsp 1662807 - ACORDAO

Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão examinou os argumentos e a pretensão da embargante importa em rediscussão de matéria já apreciada e em mera inconformidade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: SUMAIA APARECIDA GOULART; Embargado: MARIA GERTRUDES LAZZARI ALBERTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

SUMAIA APARECIDA GOULART

Embargante

MARIA GERTRUDES LAZZARI ALBERTIN

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão examinou os argumentos e a pretensão da embargante importa em rediscussão de matéria já apreciada e em mera inconformidade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar, por ora, multa à embargante.