AREsp 1622993 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargantes buscavam, na prática, a modificação do julgado ao reeditar argumentos já analisados sobre tempestividade, configurando mero inconformismo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOAO AMILCAR ROEHRS; Embargante: ALEXANDRA CARNIEL ANTONIO; Embargado: BANCO DO BRASIL SA; Interessado: ALIMENTACAO FUNCIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOAO AMILCAR ROEHRS

Embargante

ALEXANDRA CARNIEL ANTONIO

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

ALIMENTACAO FUNCIONAL LTDA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de modificação do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargantes buscavam, na prática, a modificação do julgado ao reeditar argumentos já analisados sobre tempestividade, configurando mero inconformismo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.