AREsp 1814138 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou a incidência da Súmula 182/STJ e concluiu que houve tentativa de rediscussão da matéria (insatisfação com o resultado), não cabendo aclaratórios; não se aplicou multa por litigância de má-fé e não se majoraram honorários recursais.

Parties
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA; EMBARGADO: PAULO HENRIQUE REIMANN; EMBARGADO: OTMAR JOSÉ REIMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag Rg. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.138 Df) / Julgamento Pela Quarta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Intempestividade, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Intempestividade Honorários Recursais +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

EMBARGANTE

PAULO HENRIQUE REIMANN

EMBARGADO

OTMAR JOSÉ REIMANN

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag Rg. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.138 Df) / Julgamento Pela Quarta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ sobre impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou a incidência da Súmula 182/STJ e concluiu que houve tentativa de rediscussão da matéria (insatisfação com o resultado), não cabendo aclaratórios; não se aplicou multa por litigância de má-fé e não se majoraram honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé à parte embargante.