EAREsp 1710473 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matéria de mérito já apreciada; ademais, a modificação quanto ao valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: BRADESCO SAUDE S/A; Embargado: GILBERTO DA SILVA MARTINS; Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Diária), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes (multa Diária) Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Embargante

GILBERTO DA SILVA MARTINS

Embargado

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material, art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Questão da fixação/possível redução de astreintes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matéria de mérito já apreciada; ademais, a modificação quanto ao valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente ao pagamento de multa processual