AREsp 1788287 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e por constituírem mera reiteração de argumentos anteriormente examinados e afastados, demonstrando caráter protelatório, o que autorizou a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme o §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Embargado: EUNAR RIBEIRO PACHECO - ESPÓLIO; Representante Do Embargado: ALEXANDRE RIBEIRO PACHECO - INVENTARIANTE; Interessado: COMPANHIA PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicada multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intenção Protelatória, Multa Processual, Coisa Julgada
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intenção Protelatória Multa Processual Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

EUNAR RIBEIRO PACHECO - ESPÓLIO

Embargado

ALEXANDRE RIBEIRO PACHECO - INVENTARIANTE

Representante Do Embargado

COMPANHIA PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração e limites pela preclusão
  3. 3 Aplicação de multa por uso manifestamente protelatório dos embargos (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e por constituírem mera reiteração de argumentos anteriormente examinados e afastados, demonstrando caráter protelatório, o que autorizou a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme o §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicada multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.