AREsp 1801907 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão: a embargante buscou, na verdade, a modificação do julgado (mero inconformismo). Ademais, a suspensão de prazos reconhecida pelas Resoluções do CNJ abrangeu período específico (19/3/2020 a 14/6/2020) e eventuais suspensões fora desse período deveriam ter sido comprovadas no ato da interposição do recurso. Assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANNETTA INDUSTRIA QUIMICA LTDA; Embargado: IVONE SOELI & FERREIRA ARARAQUARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos COVID 19, Resoluções CNJ 313/2020 E 322/2020
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos COVID 19 Resoluções CNJ 313/2020 E 322/2020

Case Brief

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Parties

ANNETTA INDUSTRIA QUIMICA LTDA

Embargante

IVONE SOELI & FERREIRA ARARAQUARA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Efeito das resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos durante a pandemia (Res. CNJ 313/2020 e 322/2020)

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão: a embargante buscou, na verdade, a modificação do julgado (mero inconformismo). Ademais, a suspensão de prazos reconhecida pelas Resoluções do CNJ abrangeu período específico (19/3/2020 a 14/6/2020) e eventuais suspensões fora desse período deveriam ter sido comprovadas no ato da interposição do recurso. Assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.