AREsp 1123107 - ACORDAO

AREsp 1123107 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso tinha caráter infringente ao intentar rediscutir matéria já apreciada, a decisão esteve suficientemente fundamentada e observou jurisprudência do STJ quanto à intimação do executado e à caracterização de preço vil, além de existirem questões sem prequestionamento que atraem a Súmula 211 do STJ.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS BARROS; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Do Executado, Preço Vil, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intimação Do Executado Preço Vil Prequestionamento Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS BARROS

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do executado diante de conhecimento inequívoco por procurador
  3. 3 Caracterização de preço vil na arrematação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso tinha caráter infringente ao intentar rediscutir matéria já apreciada, a decisão esteve suficientemente fundamentada e observou jurisprudência do STJ quanto à intimação do executado e à caracterização de preço vil, além de existirem questões sem prequestionamento que atraem a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir que próximos embargos poderão ser reputados procrastinatórios e sujeitar-se à multa.