AREsp 1849514 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; manteve‑se o fundamento de que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo, pois não houve juntada de documento idôneo comprovando feriado local no ato de interposição, e ocorreu a aplicação de multa de 1% do valor da causa por caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SILVIA LETÍCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa de 1% do valor da causa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

SILVIA LETÍCIA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade limitada de comprovação posterior apenas para segunda‑feira de carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; manteve‑se o fundamento de que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo, pois não houve juntada de documento idôneo comprovando feriado local no ato de interposição, e ocorreu a aplicação de multa de 1% do valor da causa por caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa de 1% do valor da causa aplicada.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Aplica‑se multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.