AREsp 1654880 - ACORDAO

AREsp 1654880 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão; a matéria da intempestividade e da ausência de comprovação do feriado local foi analisada de forma clara, e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a prova do feriado deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo cabível a rediscussão por meio de embargos declaratórios, salvo as exceções jurisprudenciais estritas (segunda‑feira de Carnaval).

Parties
Embargante: META MANUTENCAO E INSTALACOES INDUSTRIAIS EIRELI; Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.880 SP (2020/0017151 0) / Julgamento Em Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Do Feriado No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Do Feriado No Ato De Interposição Suspensão De Prazos

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Parties

META MANUTENCAO E INSTALACOES INDUSTRIAIS EIRELI

Embargante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.880 SP (2020/0017151 0) / Julgamento Em Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à comprovação dos feriados locais e suspensão de prazos
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior de documentos para comprovar tempestividade do recurso
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão; a matéria da intempestividade e da ausência de comprovação do feriado local foi analisada de forma clara, e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a prova do feriado deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo cabível a rediscussão por meio de embargos declaratórios, salvo as exceções jurisprudenciais estritas (segunda‑feira de Carnaval).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Certificado o decurso do prazo para impugnação.