AREsp 1697788 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sendo que a matéria discutida (comprovação de feriado local) exige documento idôneo/oficial e a parte apenas apresentou cópia/extração da internet, caracterizando mero inconformismo e tentativa de reexame do julgado, não sanáveis via embargos de declaração.

Parties
Embargante: WILMAR GOMES; Embargado: LUIZASEG SEGUROS S/A; Embargado: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prova Documental De Feriado, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prova Documental De Feriado Mero Inconformismo

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Parties

WILMAR GOMES

Embargante

LUIZASEG SEGUROS S/A

Embargado

MAGAZINE LUIZA S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Comprovação de feriado local e exigência de documento idôneo/oficial na interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Seo mero inconformismo da parte autoriza acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sendo que a matéria discutida (comprovação de feriado local) exige documento idôneo/oficial e a parte apenas apresentou cópia/extração da internet, caracterizando mero inconformismo e tentativa de reexame do julgado, não sanáveis via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.