AREsp 1671528 - ACORDAO

AREsp 1671528 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de pretensão de rediscussão de matéria já analisada, cujo reexame demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o valor das astreintes fixado pelo Tribunal de origem (R$ 60.000,00) não se mostrou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Embargado: MIRIAM IGNATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.528 SP (embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Astreintes, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Astreintes Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

MIRIAM IGNATTI

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.528 SP (embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Exorbitância do valor das astreintes e eventual necessidade de redução do quantum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de pretensão de rediscussão de matéria já analisada, cujo reexame demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o valor das astreintes fixado pelo Tribunal de origem (R$ 60.000,00) não se mostrou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da embargante por litigância de má-fé