REsp 1863773 - ACORDAO

REsp 1863773 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo a insurgência caracterizadora de mero inconformismo e intento de rediscussão de matérias já decididas; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: BANCO BMG SA; Interessado: MAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA TAQUARIVAI LTDA; Interessado: AGROPILAR COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.; Interessado: MAIA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PILAR DO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Execução, Essencialidade De Bens, Súmula 581/stj, Súmula 83/stj, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Execução Essencialidade De Bens Súmula 581/stj Súmula 83/stj Mero Inconformismo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

BANCO BMG SA

Embargado

MAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA TAQUARIVAI LTDA

Interessado

AGROPILAR COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Interessado

MAIA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PILAR DO SUL LTDA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matérias já examinadas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da proteção à essentialidade dos bens da sociedade em recuperação judicial (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005) perante execuções contra terceiros

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo a insurgência caracterizadora de mero inconformismo e intento de rediscussão de matérias já decididas; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015