AREsp 1713728 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam na decisão embargada os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca rediscutir matéria já examinada (mero inconformismo) e a alegada ofensa a dispositivo constitucional não pode ser apreciada pelo STJ, que está restrito à interpretação do direito infraconstitucional federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inviabilidade de apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais pelo STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam na decisão embargada os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca rediscutir matéria já examinada (mero inconformismo) e a alegada ofensa a dispositivo constitucional não pode ser apreciada pelo STJ, que está restrito à interpretação do direito infraconstitucional federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados