AREsp 1683515 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte busca rediscutir matéria já examinada e reexaminar provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, de modo que não há fundamento para acolher os aclaratórios nem para efeito infringente.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA DE SOUZA SANTANA; Embargante: MARIA PEREIRA BENEVIDES; Embargante: SIMONE SOARES SOBRINHO; Embargante: MARTA FERREIRA LIMA; Embargante: ODALIA SOARES DE ANDRADE ZOWTYI; Embargante: ROSALINA FERNANDES; Embargante: VALQUIRIA ALBUQUERQUE; Embargante: WALNIDES SOARES SOBRINHO; Embargado: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Indenização Securitária Por Vícios Construtivos
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Indenização Securitária Por Vícios Construtivos

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE SOUZA SANTANA

Embargante

MARIA PEREIRA BENEVIDES

Embargante

SIMONE SOARES SOBRINHO

Embargante

MARTA FERREIRA LIMA

Embargante

ODALIA SOARES DE ANDRADE ZOWTYI

Embargante

ROSALINA FERNANDES

Embargante

VALQUIRIA ALBUQUERQUE

Embargante

WALNIDES SOARES SOBRINHO

Embargante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte busca rediscutir matéria já examinada e reexaminar provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, de modo que não há fundamento para acolher os aclaratórios nem para efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração