REsp 1875014 - ACORDAO

REsp 1875014 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e o CPC/2015 é aplicável ao caso.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A; Recorrente: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agências Reguladoras Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de controle de legalidade de atos infralegais (resoluções) por parte do Judiciário

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e o CPC/2015 é aplicável ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.