AREsp 1631170 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ), o prazo legal de 5 dias úteis para interposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.023 e 219 do NCPC, foi ultrapassado, sendo os embargos protocolados após o término desse prazo, sem comprovação idônea e tempestiva de feriado local que justificasse a extensão do prazo; daí, decretou-se o não conhecimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA. (SEAC); Embargado: MANUEL MESSIAS DOS SANTOSO (MANUEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Aplicação Do NCPC, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Intempestividade Aplicação Do NCPC Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA. (SEAC)

Embargante

MANUEL MESSIAS DOS SANTOSO (MANUEL)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do NCPC c/c art. 219 do NCPC
  2. 2 Aplicação do Novo Código de Processo Civil (NCPC) aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Necessidade de comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do NCPC)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ), o prazo legal de 5 dias úteis para interposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.023 e 219 do NCPC, foi ultrapassado, sendo os embargos protocolados após o término desse prazo, sem comprovação idônea e tempestiva de feriado local que justificasse a extensão do prazo; daí, decretou-se o não conhecimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos