REsp 1498170 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria relativa aos honorários recursais foi decidida anteriormente e encontra-se preclusa; ademais, os recursos foram interpostos na vigência do CPC/73, tornando inaplicável a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Latbom Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.; Apelante (ente Público): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Súmulas E Precedentes
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Latbom Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Apelante (ente Público)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) para recursos interpostos sob o CPC/73
  3. 3 Preclusão em razão de decisão anterior não impugnada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria relativa aos honorários recursais foi decidida anteriormente e encontra-se preclusa; ademais, os recursos foram interpostos na vigência do CPC/73, tornando inaplicável a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.