AREsp 1359059 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não houve demonstração clara e precisa de omissão, obscuridade ou contradição, os embargantes limitaram-se a repetir argumentos anteriores sem indicar quais vícios afetariam o julgado, o que configura deficiência recursal e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se admite o manejo dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CARLOS ANTÔNIO LAPIQUE MARTINEZ; Embargante: SANDRA ANDRADE LAPIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 211 STJ, 282 E 356 STF, Valoração De Prova (súmula 7/stj), Rediscussão De Matéria Já Decidida, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 211 Stj, 282 E 356 STF Valoração De Prova (súmula 7/stj) Rediscussão De Matéria Já Decidida Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTÔNIO LAPIQUE MARTINEZ

Embargante

SANDRA ANDRADE LAPIQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos vícios apontados para conhecimento dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razões declaratórias vagas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não houve demonstração clara e precisa de omissão, obscuridade ou contradição, os embargantes limitaram-se a repetir argumentos anteriores sem indicar quais vícios afetariam o julgado, o que configura deficiência recursal e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se admite o manejo dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que eventual reiteração poderá ser sancionada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.