AREsp 1639649 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratou-se de mera reiteração de argumentos já apreciados, caracterizando intuito protelatório, o que autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JCP - JOAO CAETANO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA; Embargante: CFL GESTAO E ADMINISTRACAO DE OBRAS EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargado: CONDOMINIO EDIFICIO TERRAZZAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração, com fixação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Intenção Protelatória, Multa, Preclusão, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fundamentação Constitucional (art. 93, Ix)
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Intenção Protelatória Multa Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

JCP - JOAO CAETANO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

Embargante

CFL GESTAO E ADMINISTRACAO DE OBRAS EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

CONDOMINIO EDIFICIO TERRAZZAS

Embargado

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limitação dos segundos embargos de declaração pela preclusão
  3. 3 Reiteração de argumentos e caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratou-se de mera reiteração de argumentos já apreciados, caracterizando intuito protelatório, o que autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração, com fixação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Fixar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.