AREsp 1646865 - ACORDAO

AREsp 1646865 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e diante da falta de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local (art. 1.003, § 6º CPC/2015 e jurisprudência do STJ), o pedido nos embargos de declaração configura mero inconformismo e não é cabível, devendo ser rejeitado.

Parties
Embargante: GREGORY PABLO RIAL ARAUJO; Embargado: ANTONIO DIANESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tempestividade Recursal Feriado Local Prequestionamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GREGORY PABLO RIAL ARAUJO

Embargante

ANTONIO DIANESE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do CPC/2015)
  3. 3 Limites do prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e diante da falta de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local (art. 1.003, § 6º CPC/2015 e jurisprudência do STJ), o pedido nos embargos de declaração configura mero inconformismo e não é cabível, devendo ser rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.